LEI Nº 2.298, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008

(Revogada pela Lei nº 2.701 de 2013)

Que altera a redação do art. 2.º da Lei nº 1303, de 05 de junho de 1992.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI,

 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 2.º da Lei nº 1303, de 05 de Junho de 1992, passa ter os seguintes parágrafos:

“Art. 2º (...)

§ 1º Os passeios deverão ser revestidos de mosaico português ou executados em concreto, a critério da Prefeitura e mantidos sempre limpos e desobstruídos, de forma a permitir o livre trânsito de pessoas.

§ 2º Os passeios públicos deverão obedecer ao seu formato original em relação à queda de nível, não devendo este caimento ultrapassar vinte (20) centímetros entre a edificação e a guia.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, em 8 de Outubro de 2008.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR ÂNGELO ROBERTO RESTIO

A presente Lei foi publicada em 08.10.2008, sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ

Assessor Jurídico

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.