LEI Nº 180, DE 31 DE MAIO DE 1965

Reajusta taxas e impostos diversos.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A tabela anexa à Lei nº 138, de 19.12.63 passa a ser a tabela nº 1/65, anexa a esta lei.

Art. 2º A tabela anexa à Lei nº 71, de 23.12.61 passa a ser a tabela nº 2/65, anexa a esta Lei.

Art. 3º A tabela anexa à Lei nº 117, de 5.6.63 passa a ser a tabela nº 3/65, anexa a esta Lei.

Art. 4º As taxas de expediente e de matança serão cobradas de acordo com a tabela nº 4/65, anexa a esta Lei.

Art. 5º O imposto de licença, a partir do exercício de 1965, divide pelos veículos de tração animal, será cobrado de acordo com a seguinte tabela:

Art. 6º Nas construções com mais de um provimento será aplicada a multa correspondente a 5% do salário mínimo vigente no município quando não for construído tapume. A multa é cobrável de 15 em 15 dias; a partir da segunda intimação a obra será embargada pela Prefeitura, passando a multa a ser cobrada em dobro.

Art. 7 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 31 de Maio de 1965.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal na mesma data.

JOÃO ANTONIO PIRES DE ANDRADE

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.