LEI Nº 994, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1986

(Revogada pela Lei nº 1181 de 1989)

Dá nova redação ao artigo 11 e revoga seu parágrafo único, da Lei nº 914, de 17 de Dezembro de 1984.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 11, da Lei nº 914, de 17 de dezembro de 1984, passa a vigir com a seguinte redação:

“Art. 11. A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno, ao qual se aplica a alíquota de 3,5% (três e meio por cento)”.

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 11, da Lei nº 914, de 17 de dezembro de 1984.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 24 de novembro de 1986.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.