LEI Nº 1.780, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2000

Acrescenta parágrafo ao artigo 27 e ao artigo 51, da Lei nº 914/84 e dá outras providências.

PROF. JOSÉ MÁRIO MORAES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 27, da Lei nº 914/84, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.579/97, passa a denominar-se parágrafo primeiro, com idêntica redação.

Art. 2º Fica acrescido ao artigo 27, da Lei nº 914/84, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1579/97, parágrafo segundo com a seguinte redação:

"Art. 27 (...)

§ 2º Conseder-se-á um abatimento de 10 % (dez por cento) aos contribuintes que pagarem de uma só vez o Imposto Territorial Urbano, até a data de vencimento da primeira parcela."

Art. 3º Fica acrescido parágrafo único ao artigo 51, da Lei nº 914/84, com a seguinte redação:

"Art. 51 (...)

Parágrafo único. Conceder-se-á um abatimento de 10% (dez por cento) aos contribuintes que pagarem de uma só vez o Imposto Predial Urbano, até a data de vencimento da primeira parcela."

Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 4 de Dezembro de 2000.

JOSÉ MÁRIO MORAES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.