LEI Nº 2.639, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012

Revoga o Art. 6º, Incisos I e II, e seu Parágrafo único, o Art. 7º, Incisos I à XXVII, § 1º e § 2º, e o Art. 8º, Incisos I, II e III, § 1º, § 2º e § 3º, da Lei Municipal nº 2.557, de 13 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogado o Art. 6º, Incisos I e II, e seu Parágrafo único, o Art. 7º, Incisos I à XXVII, § 1º e § 2º, e o Art. 8º, Incisos I, II e III, § 1º, §2º e §3º, da Lei Municipal nº 2.557, 13 de dezembro de 2011.

Art. 2º Fica revogado o art. 6º, da Lei Municipal nº 1.529, de 07 de fevereiro de 1997.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Odessa, em 4 de Outubro de 2012.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito

A presente Lei foi publicada em 06.10.2012, sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.