LEI Nº 2.678, DE 17 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.
BENJAMIM VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PROMULGO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Inclui-se na Lei nº 2.360 de 05/11/2009 - Plano Purianual, Lei nº 2.621 de 12/07/2012 - Lei de Diretries Orçamentárias (LDO) e na Lei 2.656 de 23/11/2012 - Lei Orçamentária Anual (LOA) as naturezas de Despesas seguintes:
Art. 2º Fica aberto no Plano Plurianual de 2.009-2.013, Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício de 2013 e no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$781.852,00, com a seguinte classificação orçamentária:
|
CODIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR-R$ |
|
02.00.00.00 |
Prefeitura Municipal |
|
|
02.11.00.00 |
Segurança Pública Municipal |
|
|
02.11.01.00 |
Segurança |
|
|
04.122.0013.1.052 |
Videomonitoriamento das Ruas |
|
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
02.000.00 |
Fonte de Recurso da Receita |
451.352,00 |
|
02.00.00.00 |
Prefeitura Municipal |
|
|
02.10.00.00 |
Promoção Social |
|
|
02.10.01.00 |
Fundo Municipal de Assintência Social |
|
|
08.244.0012.2.035 |
Manutenção da Ação Social |
|
|
3.3.50.43.00 |
Subvenção Sociais |
|
|
05.000.00 |
Fonte de Recurso da Receita |
60.000,00 |
|
02.00.00.00 |
Prefeitura Municipal |
|
|
02.06.00.00 |
Sistema Viário |
|
|
02.06.01.00 |
Vias Urbanas |
|
|
15.452.0008.2.019 |
Urbanização de Vias e Estradas Vicinais |
|
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
01.000.00 |
Fonte de Recurso da Receita |
150.000,00 |
|
02.00.00.00 |
Prefeitura Municipal |
|
|
02.06.00.00 |
Sistema Viário |
|
|
02.06.01.00 |
Vias Urbanas |
|
|
15.452.0008.1.053 |
Melhoria de Sinalização Viária |
|
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
05.000.00 |
Fonte de Recurso da Receita |
120.500,00 |
|
TOTAL |
781.852,00 |
|
Art. 3º O crédito autorizado no artigo 2º, será coberto com recursos provenientes de Recurso Oriundos da União - Fundo a Fundo, do Estado - Agemcamp e do Cancelamento Parial de Seguinte Dotação Orçamentária:
|
CODIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR-R$ |
|
02.00.00.00 |
Prefeitura Municipal |
|
|
02.03.00.00 |
Administração |
|
|
02.03.99.00 |
Reserva de Contigência |
|
|
04.123.0004.2.015 |
Reserva de Contigência |
|
|
9.9.99.99.00 |
Reserva de Contigência |
|
|
01.000.00 |
Fonte de Recurso da Receita |
150.000,00 |
|
TOTAL |
150.000,00 |
|
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipa de Nova Odessa, em 17 de Janeiro de 2013.
BENJAMIM VIEIRA DE SOUZA
Prefeito
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.