LEI Nº 2.759, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Inclui-se na Lei nº 2.360 de 05/11/2009 - Plano Plurianual, Lei nº 2.621 de 12/07/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei 2.656 de 23/11/2012 - Lei Orçamentária Anual (LOA) as Naturezas de Despesas seguintes:
Art. 2º Fica aberto no Plano Plurianual de 2009-2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício de 2013 e no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 3.224.000,00, com a seguinte classificação orçamentária.
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR- R$ |
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02.00.00.00 |
Prefeitura Municipal |
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02.09.00.00 |
Saúde |
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02.09.01.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.302.0011.1.057 |
Construção de UBSs 6 e 7 |
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4.490.51.00 |
Obras e instalações |
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05.000.00 |
Fonte de Recurso da Receita |
1.024.000,00 |
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02.00.00.00 |
Prefeitura Municipal |
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02.09.00.00 |
Saúde |
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02.09.01.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.302.0011.1.058 |
Construção de Unidade de Pronto Atendimento- UPA |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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05.000.00 |
Fonte de Recurso da Receita |
2.200.000,00 |
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TOTAL |
3.224.000,00 |
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Art. 3º O crédito autorizado no artigo 2º, será coberto com recursos provenientes de Recurso Oriundos da União- Portaria Ministerial nº 1.401 de 15/06/2011.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Nova Odessa em 7 de Outubro de 2013
BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.