LEI Nº 3.209, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018

Prorroga o prazo constante do artigo 1º da Lei nº 3.203, de 28 de agosto de 2018, o qual dispõe acerca da retomada do Programa de Regularização de Débitos (PRD) instituído pelas Leis Municipais nº 3.086 de 23 de março de 2017 e nº 3.113 de 11 de julho de 2017 e dá outras providências.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O prazo estabelecido no artigo 1º da Lei nº 3.203, de 28 de agosto de 2018, para retomar o Programa de Regularização de Débito – PRD, fica prorrogado até o dia 19 de outubro de 2018.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Odessa em 02 de outubro de 2018.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

No dia 12/10/18 o presente ato foi publicado na imprensa oficial do Município bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.