LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 27 DE MAIO DE 2022

 

Altera a Lei Complementar nº 67 de 15 de outubro de 2021.

 

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei:

 

 

Art. 1° Fica alterado o Quadro do ANEXO I da Lei Complementar nº 67 de 15 de outubro de 2021, especificamente para corrigir a quantidade do cargo de Assistente Executivo e de Assessor de Gabinete Superior”

 

Art. 2º O item “4.1” dos requisitos do provimento das funções de confiança dispostas no ANEXO IV da Lei Complementar nº 67 de 15 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“4.1 – Servidor Concursado.”

 

Art. 3º Acrescenta-se o item 4.3 aos requisitos de provimento das funções de confiança dispostas no Anexo IV da Lei Complementar nº 67 de 15 de outubro de 2021, que terá a seguinte redação:

 

“4.3 – Reputação Ilibada e Idoneidade Moral”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 18 de outubro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Município de Nova Odessa, em 27 de maio de 2022.

 

 

CLAÚDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

 

 

No dia 01/06/22 o presente ato foi publicado na imprensa oficial do Município, bem como aficada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal. Sandra Bonfodini.

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

 

 

ANEXO I

 

DOS CARGOS EM COMISSÃO E AGENTES POLÍTICOS

QUANTIDADE, DENOMINAÇÃO, ESCOLARIDADE E PADRÃO DE REMUNERAÇÃO

 

QTDE

DENOMINAÇÃO

(Escolaridade Mínima)

PADRÃO

VALORES R$

CARGOS EM COMISSÃO

3

Assessor de Gabinete do Prefeito

Ensino Superior

P65

5.430,62

12

Assistente Executivo

Ensino Superior

P65-A

4.986,48

26

Assessor de Gabinete Superior

Ensino Superior

P58

3.194,51

1

Chefe de Gabinete

Ensino Superior

P70

8.088,74

1

Chefe de Segurança Municipal

Ensino Superior

P70

8.088,74

1

Diretor de Comunicação

Ensino Superior

P68-A

6.407,33

1

Diretor de Convênios

Ensino Superior

P68-A

6.407,33

1

Diretor de Transporte

Ensino Superior

P68-A

6.407,33

1

Diretor de Ensino Fundamental

Ensino Superior

P68-A

6.407,33

1

Diretor de Ensino Infantil

Ensino Superior

P68-A

6.407,33

1

Diretor de Gestão Pedagógica e Educação Especial

Ensino Superior

P68-A

6.407,33

1

Diretor de Esporte

Ensino Superior

P68-A

6.407,33

1

Diretor de Gestão Social e Cidadania

Ensino Superior

P68-A

6.407,33

1

Diretor de Habitação

Ensino Superior

P68-A

6.407,33

1

Diretor de Meio Ambiente

Ensino Superior

P68-A

6.407,33

1

Diretor de Planejamento

Ensino Superior

P68-A

6.407,33

1

Diretor de Serviços Urbanos

Ensino Superior

P68-A

6.407,33

1

Diretor de Tecnologia da Informação e Transparência

Ensino Superior

P68-A

6.407,33

1

Diretor de Vigilância em Saúde

Ensino Superior

P68-A

6.407,33

2

Gestor de Transparência Pública

Ensino Superior

P61

3.921,18

AGENTES POLÍTICOS

1

Secretário Adjunto de Administração

(*)

P70

8.088,74

1

Secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos

Bacharel em Direito

P70

8.088,74

1

Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico e Social

(*)

P70

8.088,74

1

Secretário Adjunto de Educação

(*)

P70

8.088,74

1

Secretário Adjunto de Esporte, Cultura e Turismo

(*)

P70

8.088,74

1

Secretário Adjunto de Finanças e Planejamento

(*)

P70

8.088,74

1

Secretário Adjunto de Governo

(*)

P70

8.088,74

1

Secretário Adjunto de Meio Ambiente, Parques e jardins

(*)

P70

8.088,74

1

Secretário Adjunto de Obras, Projetos e Planejamento Urbano

(*)

P70

8.088,74

1

Secretário Adjunto de Saúde

(*)

P70

8.088,74

1

Secretário de Administração

(*)

P70

8.088,74

1

Secretário Adjunto de Administração

(*)

P73

11.230,38

1

Secretário de Assuntos Jurídicos

Bacharel em Direito

P73

11.230,38

1

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social

(*)

P73

11.230,38

1

Secretário de Educação

(*)

P73

11.230,38

1

Secretário de Esportes, Cultura e Turismo

(*)

P73

11.230,38

1

Secretário de Finanças e Planejamento

(*)

P73

11.230,38

1

Secretário de Governo

(*)

P73

11.230,38

1

Secretário de Meio Ambiente, Parques e jardins

(*)

P73

11.230,38

1

Secretário de Obras, Projetos e Planejamento Urbano

(*)

P73

11.230,38

1

Secretário de Saúde

(*)

P73

11.230,38

(*) Inexigível por se tratar de Agente Político

 

 

ANEXO I – DOS CARGOS EM COMISSÃO E AGENTES POLÍTICOS

 

QUANTIDADE, DENOMINAÇÃO, ESCOLARIDADE E PADRÃO DE REMUNERAÇÃO

 

QTDE

DENOMINAÇÃO

(Escolaridade Mínima)

PADRÃO

VALORES R$

CARGOS EM COMISSÃO

3

Assessor de Gabinete do Prefeito

Ensino Superior

P65

6.016,58

26

Assessor de Gabinete Superior

Ensino Superior

P58

3.539,19

12

Assistente Executivo

Ensino Superior

P65-A

5.473,02

1

Chefe de Gabinete

Ensino Superior

P70

8.961,51

1

Diretor de Comunicação

Ensino Superior

P68-A

7.098,68

1

Diretor de Convênios

Ensino Superior

P68-A

7.098,68

1

Diretor de Transporte

Ensino Superior

P68-A

7.098,68

1

Diretor de Ensino Fundamental

Ensino Superior

P68-A

7.098,68

1

Diretor de Ensino Infantil

Ensino Superior

P68-A

7.098,68

1

Diretor de Gestão Pedagógica e Educação Especial

Ensino Superior

P68-A

7.098,68

1

Diretor de Esportes e Lazer

Ensino Superior

P68-A

7.098,68

1

Diretor de Gestão Social e Cidadania

Ensino Superior

P68-A

7.098,68

1

Diretor de Habitação

Ensino Superior

P68-A

7.098,68

1

Diretor de Meio Ambiente

Ensino Superior

P68-A

7.098,68

1

Diretor de Planejamento

Ensino Superior

P68-A

7.098,68

1

Diretor de Serviços Urbanos

Ensino Superior

P68-A

7.098,68

1

Diretor de Tecnologia da Informação e Transparência

Ensino Superior

P68-A

7.098,68

1

Diretor de Vigilância em Saúde

Ensino Superior

P68-A

7.098,68

2

Gestor em Transparência Pública

Ensino Superior

P61

4.344,27

AGENTES POLÍTICOS

1

Secretário Adjunto de Administração

(*)

P70

8.961,51

1

Secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos

Bacharel em Direito

P70

8.961,51

1

Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico e Social

(*)

P70

8.961,51

1

Secretário Adjunto de Educação

(*)

P70

8.961,51

1

Secretário Adjunto de Esporte, Cultura e Turismo

(*)

P70

8.961,51

1

Secretário Adjunto de Finanças e Planejamento

(*)

P70

8.961,51

1

Secretário Adjunto de Governo

(*)

P70

8.961,51

1

Secretário Adjunto de Meio Ambiente, Parques, Jardins, Agricultura e Recursos Hídricos

(*)

P70

8.961,51

1

Secretário Adjunto de Obras, Projetos e Planejamento Urbano

(*)

P70

8.961,51

1

Secretário Adjunto de Saúde

(*)

P70

8.961,51

1

Secretário Adjunto de Segurança Pública

(*)

P70

8.961,51

1

Secretário de Administração

(*)

P70

8.961,51

1

Secretário de Assuntos Jurídicos

Bacharel em Direito

P73

12.442,13

1

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social

(*)

P73

12.442,13

1

Secretário de Educação

(*)

P73

12.442,13

1

Secretário de Esportes, Cultura e Turismo

(*)

P73

12.442,13

1

Secretário de Finanças e Planejamento

(*)

P73

12.442,13

1

Secretário de Governo

(*)

P73

12.442,13

1

Secretário de Meio Ambiente, Parques, Jardins, Agricultura e Recursos Hídricos

(*)

P73

12.442,13

1

Secretário de Obras, Projetos e Planejamento Urbano

(*)

P73

12.442,13

1

Secretário de Saúde

(*)

P73

12.442,13

1

Secretário de Segurança Pública

(*)

P73

12.442,13

(*) Inexigível por se tratar de Agente Político

 

(Alterada pela Lei Complementar nº 73 de 06/07/2022)

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.