LEI Nº 415, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1970

Cria o cargo setor Municipal de Alimentação Escolar.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado o setor Municipal de alimentação Escolar, subordinado ao serviço de Administração, designado a promover a execução do Programa na Escola.

Art. 2º A Prefeitura terá o encargo de sua manutenção.

Art. 3º Ficam criados no Quadro Permanente de Funcionários da Prefeitura, os seguintes cargos:

Art. 4º A função de merendeira, será criada por proposta do Supervisor de acordo com a necessidade do serviço, e, por contrato pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalhista.

Art. 5º O Setor Municipal de Alimentação Escolar, executará o programa em regime de integração de órgãos, englobando, sob seu controle, as escolas de qualquer dependência administrativa; Federal, estadual, Municipal e Particular.

Art. 6º Constituem obrigações do setor Municipal de Alimentação Escolar:

a) Promover o entrosamento do Setor Regional de campanha Nacional de Alimentação Escolar com os órgãos municipais;

b) Preparar os documentos indispensáveis à renovação anual do Termo de Ajuste (verbas, relações de escolas e indicação de supervisor);

c) Providenciar a obtenção e aplicação de recursos oficiais e/ou comunitários destinados ao programa;

d) Receber, distribuir, fazer aplicar a comprovação dos alimentos e materiais remetidos pelo setor Regional, ao Município;

e) Preparar e apresentar ao setor de regional, na época e prazos oportunos, os documentos indispensáveis para o atendimento às escolas;

f) Exercer o controle técnico-administrativo e supervisionar o programa do Município.

Art. 7º compete ao servidor à responsabilidade das obrigações acima, sendo auxiliado e substituído nos seus impedimentos pelo Supervisor Auxiliar.

Art. 8º O setor Municipal deve cumprir o disposto nas Normas Gerais de Ação da Campanha nacional de Alimentação Escolar.

Art. 9º O supervisor do programa, no Município, do setor regional da campanha nacional da Alimentação Escolar;

Art. 10. Cabe ao supervisor:

a) Subordinar-se à orientação técnico-administrativa do setor Regional da Campanha Nacional da alimentação Escolar;

b) Cumprir o disposto nas Normas gerais de Ação, quanto à supervisão.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as de nºs 51, 220, 381, 394 e 400, respectivamente, de 18.9.61; 25.05.66; 30.10.69; 03.06.69 e 14.08.69.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 20 de Fevereiro de 1970.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETTA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.