LEI Nº 68, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1961 

(Revogada pela Lei nº 156 de 1964)

Autoriza alienação de imóvel.

ALEXANDRE BASSORA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar, mediante concorrência pública, o imóvel (terreno e respectiva construção) abaixo caracterizado:

“52,50 mts² de frente para a rua 1º de janeiro, por 16,50 mts² de frente aos fundos, confrontando de um lado com a Av. Carlos Botelho, de outro e pelos fundos com quem de direito, perfazendo a área total de 866,25 mts².”

Art. 2º O imóvel referido no artigo anterior será avaliado pela Comissão referida no artigo 5º da Lei nº 53, de 28 de setembro de 1961.

§ 1º O produto apurado com a alienação do imóvel será aplicado exclusivamente na construção do prédio próprio do Paço-Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, 1º de Dezembro de 1961.

ALEXANDRE BASSORA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal na mesma data.

JOÃO ANTONIO PIRES DE ANDRADE

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.