LEI Nº 1.805, DE 29 DE MARÇO DE 2001

(Revogada pela Lei nº 1933 de 2003)

Que Altera a redação de artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº. 1.233, de 27 de dezembro de 1990 e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA ASEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal nº 1233, de 27 de Dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

 "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar o transporte a estudantes, que estejam cursando nível médio profissionalizante ou superior, em escolas públicas ou particulares, legalmente reconhecidas, mediante reembolso de até 50% (cinquenta por cento) das respectivas despesas."

Art. 2º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1233, de 27 de Dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

 "Art. 2º A subvenção será concedida ao estudante que preencha os seguintes requisitos:

 I- Resida no Município;

 II- Seja carente de recursos financeiros, conforme verificação e seleção a serem efetuadas pela comissão referida no art. 4º da Lei Municipal nº 1.355 de 03 de maio de 1993."

Art. 3º O artigo 3º, da Lei Municipal nº 1233, de 27 de Dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

 "Art. 3º- Para manutenção do auxílio transporte o beneficiário deverá, até o dia 10 de Agosto do ano em que houver sido contemplado com o benefício, comprovar a sua frequência ao curso, mediante apresentação de atestado fornecido pela escola."

Art. 4º A presente Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 29 de março de 2001.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.