LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014

(Revogada pela Lei Complementar nº 51 de 2017)

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 29, de 24 de janeiro de 2013 e dá outras providências.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso II do Art. 20 da Lei Complementar nº 29, de 24 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20 (...)

II- pelo recebimento da remuneração estabelecida para o exercício do cargo permanente de que é titular, compreendendo a parte fixa e demais vantagens, acrescido de gratificação correspondente à Referência P68-B do quadro de salários do anexo V desta lei.

Art. 2º O Anexo III da Lei Complementar nº 29, de 24 de janeiro de 2013, que estabelece o quadro de funções gratificadas, respectivos percentuais de gratificação e sua base de cálculo passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE

GRATIFICAÇÃO E BASES DE CÁLCULO

Função Gratificada	Base de Cálculo	Percentual de Gratificação
Encarregado de Serviços I	Referência Salarial P68-B do Anexo V	10%
Encarregado de Serviços II	Referência Salarial P68-B do Anexo V	20%
Encarregado de Serviços III	Referência Salarial P6S-B do Anexo V	40%
Encarregado de Serviços IV	Referência Salarial P68-B do Anexo V	60%
Encarregado de Serviços V	Referência Salarial P68-B do Anexo V	80%

ANEXO III

ATRIBUIÇOES DOS EXERCENTES DE FUNÇOES GRATIFICADAS

Função Gratificada	Base de Calculo	Percentual de Gratificada
Encarregado de Serviços I	Referente Salarial P68-B do Anexo V	5%
Encarregado de Serviços II	Referente Salarial P68-B do Anexo V	10%
Encarregado de Serviços III	Referente Salarial P68-B do Anexo V	15%
Encarregado de Serviços IV	Referente Salarial P68-B do Anexo V	20%
Encarregado de Serviços V	Referente Salarial P68-B do Anexo V	30%
Encarregado de Serviços VI	Referente Salarial P68-B do Anexo V	40%
Encarregado de Serviços VII	Referente Salarial P68-B do Anexo V	60%
Encarregado de Serviços VIII	Referente Salarial P68-B do Anexo V	80%

(Redação dada pela Lei Complementar nº 41 de 2015)

Art. 3º O Anexo V da Lei Complementar nº 29, de 24 de janeiro de 2013, que estabelece a Tabela salarial dos cargos passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO V

TABELA SALARIAL DOS CARGOS

P01	636,18	P30	1.112,37	P5S	2.431,00
P02	802,46	P31	1.188,48	P60	2.554,04
P02-A	889,69	P32	1.209,20	P61	2.482,11
P03	860,79	P33	1.239,84	P61-A	2.406,61
P04	869,87	P34	1.252,17	P62	2.773,95
P05	873,81	P35	1.306,61	P63	2.693,62
P06	889,98	P36	1.311,08	P64	3.012,79
P07	901,77	P37	1.227,99	P64-A	3.339,64
P08	918,86	P38	1.405,97	P65	3.671,32
P09	1.001,48	P39	1.434,51	P65-A	3.371,08
P10	957,40	P40	1.521,44	P66	3.555,69
P11	963,00	P41	1.529,00	P67	3.670,90
P12	1.042,37	P42	1.453,20	P68	4.556,92
P13	977,38	P42-A	1.592,48	P68-A	4.331,60
P14	1.052,01	P43	1.615,56	P68-B	4.812,89
P15	1.056,52	P44	1.633,46	P69	4.961,96
P16	989,22	P45	1.644,49	P69-A	4.837,82
P17	997,82	P46	675,05	P70	3.555,69
P18	1.073,52	P47	1.711,29	P70-A	5.767,20
P19	1.016,95	P48	1.738,63	P71	6.075,87
P20	1.017,01	P49	1.633,47	P72	6.144,15
P21	1.104,38	P50	1.756,49	P73	7.108,76
P22	1.045,71	P51	1.665,33	P74	8.530,52
P23	1.124,52	P52	1.834,33	P75	9.257,15
P24	1.057,25	P53	1.744,61	PREFEITO	9.348,86
P25	1.145,55	P54	1.867,59	VICE-PREFEITO	3.895,36
P26	1.151,53	P55	1.901,62
P27	1.166,85	P56	1.986,26
P28	1.104,44	P57	1.906,93
P29	1.108,24	P58	2.159,63

P01	R$ 679,44	P30	R$ 1.188,01	P59	R$ 2.431,00
P02	R$ 802,46	P31	R$ 1.188,73	P60	R$ 2.554,04
P02-A	R$ 889,69	P32	R$ 1.209,20	P61	R$ 2.650,89
P03	R$ 919,32	P33	R$ 1.239,84	P61-A	R$ 2.406,61
P04	R$ 929,02	P34	R$ 1.252,17	P62	R$ 2.773,95
P05	R$ 933,23	P35	R$ 1.306,61	P63	R$ 2.876,79
P06	R$ 950,50	P36	R$ 1.311,08	P64	R$ 3.012,79
P07	R$ 963,09	P37	R$ 1.311,49	P64-A	R$ 3.339,64
P08	R$ 981,34	P38	R$ 1.405,97	P65	R$ 3.671,32
P09	R$ 1.001,48	P39	R$ 1.434,51	P65-A	R$ 3.371,08
P10	R$ 1.022,50	P40	R$ 1.521,44	P66	R$ 3.797,48
P11	R$ 1.028,48	P41	R$ 1.529,00	P67	R$ 3.920,52
P12	R$ 1.042,37	P42	R$ 1.552,02	P68	R$ 4.556,92
P13	R$ 1.043,84	P42-A	R$ 1.592,48	P68-A	R$ 4.331,60
P14	R$ 1.052,01	P43	R$ 1.615,56	P68-B	R$ 4.812,89
P15	R$ 1.056,25	P44	R$ 1.633,46	P69	R$ 5.299,37
P16	R$ 1.056,49	P45	R$ 1.644,49	P69-A	R$ 4.837,82
P17	R$ 1.065,67	P46	R$ 1.675,05	P70	R$ 5.468,30
P18	R$ 1.073,52	P47	R$ 1.711,29	P70-A	R$ 5.767,20
P19	R$ 1.086,10	P48	R$ 1.738,63	P71	R$ 6.489,03
P20	R$ 1.086,17	P49	R$ 1.744,55	P72	R$ 6.561,95
P21	R$ 1.104,38	P50	R$ 1.756,49	P73	R$ 7.592,16
P22	R$ 1.116,82	P51	R$ 1.778,57	P74	R$ 9.110,60
P23	R$ 1.124,52	P52	R$ 1.834,33	P75	R$ 9.257,15
P24	R$ 1.129,14	P53	R$ 1.863.24	PREFEI	R$ 9.348,86
P25	R$ 1.145,55	P54	R$ 1.867,59	VICE-	R$ 3.895,36
P26	R$ 1.151,53	P55	R$ 1.901,62
P27	R$ 1.166,85	P56	R$ 1.986,26
P28	R$ 1.179,54	P57	R$ 2.036,60
P29	R$ 1.183,60	P58	R$ 2.159,63

(Redação dada pela Lei Complementar nº 38 de 2014)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Nova Odessa, em 13 de fevereiro de 2014.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.