LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 6 DE MAIO DE 2015

(Revogada pela Lei Complementar nº 51 de 2017)

Dispõe sobre alterações das Leis complementares nº 29, de 24 de janeiro de 2013, nº 30, de 08 de fevereiro de 2013 e nº 37, de 13 de fevereiro de 2014, nos dispositivo que especifica, e dá outras providencias

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 15, da Lei Complementar nº 29 , de 24 janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. Fica criada e incluída na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de nova Odessa a Secretaria de Saúde, órgão responsável pela execução, coordenação e supervisão das politicas e programas de saúde do Município com a seguinte estrutura;

§ 1° A Secretaria de Saúde será administrativa por um Secretario nomeado por livre escolha do Chefe do Poder Executivo.  

§ 2° A Secretaria de Saúde será compreendida das seguintes diretorias;

I – Diretoria de Saúde Básica- a ser exercida por profissional de nível superior;

II – Diretoria Geral de Saúde – a ser exercida por profissional de nível superior

III – Diretoria de Vigilância em Saúde – a ser exercida por profissional de nível superior

IV – Diretoria técnica Hospitalar – a ser exercida por profissional de nível superior.”

Art. 2° Fica criado o cargo de Administrador Hospitalar, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, a ser exercida por profissional de nível superior, com Padrao de vencimento P – 67, Por provimento em comissão com a carga horaria de 40 horas semanal e regido pela consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 3° Fica alterado o Padrão dos vencimento da Diretoria Tecnica Hospitalar para P69-A, mantida as demais disposições do cargo.

Art. 4° O anexo IV, do art. 18, do § 2°, da Lei Complementar nº 29, de 24 de janeiro de 2013, passa a vigor com a seguinte redação.

ANEXO IV

ATRIBUIÇOES DOS EXERCENTES DE FUNÇOES GRATIFICADAS

Encarregado de Serviços I

Atribuições: estabelecer metas de serviço; elaborar relatórios de prestação de contas; organizar grupos de discussão; divulgar normas e procedimentos; gerenciar a execução de tarefas; elaborar relatórios gerenciais; realizar outras tarefas compatíveis com a natureza da função; poderá dispor de pessoal sob vinculo de subordinação, devendo, neste caso, realizar a avaliação de desempenho de seus subordinados.

Encarregado de Serviço II

Atribuições: estabelecer metas de serviço; elaborar relatórios de prestação de contas; organizar grupos de discussão; divulgar normas e procedimentos; gerenciar a execução de tarefas; elaborar relatórios gerenciais; realizar outras tarefas compatíveis com a natureza da função; poderá dispor de pessoal sob vinculo de subordinação, devendo, neste caso, realizar a avaliação de desempenho de seus subordinados.

Encarregado de Serviço III

Atribuições: estabelecer metas de serviço; elaborar relatórios de prestação de contas; organizar grupos de discussão; divulgar normas e procedimentos; gerenciar a execução de tarefas; elaborar relatórios gerenciais; realizar outras tarefas compatíveis com a natureza da função; poderá dispor de pessoal sob vinculo de subordinação, devendo, neste caso, realizar a avaliação de desempenho de seus subordinados.

Encarregado Serviço IV

Atribuições: estabelecer metas de serviço; elaborar relatórios de prestação de contas; organizar grupos de discussão; divulgar normas e procedimentos; gerenciar a execução de tarefas; elaborar relatórios gerenciais; realizar outras tarefas compatíveis com a natureza da função; poderá dispor de pessoal sob vinculo de subordinação, devendo, neste caso, realizar a avaliação de desempenho de seus subordinados.

Encarregado Serviço V

Atribuições: estabelecer metas de serviço; elaborar relatórios de prestação de contas; organizar grupos de discussão; divulgar normas e procedimentos; gerenciar a execução de tarefas; elaborar relatórios gerenciais; realizar outras tarefas compatíveis com a natureza da função; poderá dispor de pessoal sob vinculo de subordinação, devendo, neste caso, realizar a avaliação de desempenho de seus subordinados.

Encarregado Serviço VI

Atribuições: estabelecer metas de serviço; elaborar relatórios de prestação de contas; organizar grupos de discussão; divulgar normas e procedimentos; gerenciar a execução de tarefas; elaborar relatórios gerenciais; realizar outras tarefas compatíveis com a natureza da função; poderá dispor de pessoal sob vinculo de subordinação, devendo, neste caso, realizar a avaliação de desempenho de seus subordinados.

Encarregado Serviço VII

Atribuições: estabelecer metas de serviço; elaborar relatórios de prestação de contas; organizar grupos de discussão; divulgar normas e procedimentos; gerenciar a execução de tarefas; elaborar relatórios gerenciais; realizar outras tarefas compatíveis com a natureza da função; poderá dispor de pessoal sob vinculo de subordinação, devendo, neste caso, realizar a avaliação de desempenho de seus subordinados.

Encarregado Serviço VIII

Atribuições: estabelecer metas de serviço; elaborar relatórios de prestação de contas; organizar grupos de discussão; divulgar normas e procedimentos; gerenciar a execução de tarefas; elaborar relatórios gerenciais; realizar outras tarefas compatíveis com a natureza da função; poderá dispor de pessoal sob vinculo de subordinação, devendo, neste caso, realizar a avaliação de desempenho de seus subordinados.

Art. 5° O Anexo I, do art. 6° da Lei Complementar nº 30, de 08 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO, QUANTIDADE, CARGA HORARIA E RESPECTIVA REFERENCIA SALARIAIS.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 42 de 2015)

Art. 6° O Anexo VI, do art. 7° da Lei Complementar nº 30, de 08 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com  seguinte redação

ANEXO VI

TABELA DE LOTAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS

(Redação dada pela Lei Complementar nº 42 de 2015)

Art. 7° O Anexo III, do artigo 2°, da Lei Complementar nº 37, de 13 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação.

ANEXO III

ATRIBUIÇOES DOS EXERCENTES DE FUNÇOES GRATIFICADAS

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario  

Município de Nova Odessa em 6 de maio de 2015.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.