LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre alterações das Leis complementares n.29, de 24 de janeiro de 2013, n. 30, de 08 de fevereiro de 2013 e n. 41, de 06 de maio de 2015, nos dispositivo que especifica, e dá outras providências.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O anexo II da Lei Complementar n. 29, de 24 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(...)

Cargo: Diretor de Segurança Municipal Atribuições: Planejar as políticas de segurança pública do Município, dirigir e coordenar sua implementação; acompanhar e avaliar as atividades da guarda municipal e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário.

(...)”

Art. 2° A alteração contida no art. 3º da Lei Complementar nº. 30, de 08 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 Fica criada e incluída na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Odessa a Secretaria de Governo, órgão responsável pela articulação política, comunicação social e ações do governo com o Poder Legislativo, imprensa, sociedade em geral e seus setores organizados, bem como pelas relações inter-secretarias.

§1º A Secretaria de Governo compreende as seguintes diretorias:

I – Diretoria de Promoção Social;

II – Diretoria de Habitação;

III – Diretoria de Convênios;

IV – Diretoria de Comunicação – a ser exercida por profissional de nível superior;

V – Diretoria de Tecnologia da Informação – a ser exercida por profissional com formação técnica;

VI – Diretoria de Transportes e Sistemas Viário;

VII – Diretoria de Segurança Municipal;

VIII – Diretoria de Segurança de Trânsito;

IX – Diretoria de Serviços Urbanos;

X – Diretoria de Obras Públicas;

XI – Diretoria de Projetos – a ser exercida por profissional de nível superior;

XII – Diretoria de Cultura e Turismo.”

Art. 3° As alterações contidas nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº. 41, de 06 de maio de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTIDADE, CARGA HORÁRIA E RESPETIVAS REFERÊNCIAS SALARIAIS

CARGO	QUANTIDADE	CARGA HORÁRIA	REF. SALARIAL
Secretário	08	40 hs semanal	P 75
Chefe de Gabinete	01	40 hs semanal	P 70-A
Diretor de Segurança Municipal	01	40 hs semanal	P 70-A
Diretor de Assuntos Jurídicos	01	40 hs semanal	P 70-A
Diretor de Suprimentos	01	40 hs semanal	P 70-A
Diretor de Convênios	01	40 hs semanal	P 70-A
Demais Diretorias vinculadas à Secretaria de Saúde	03	40 hs semanal	P 70-A
Diretor Técnico Hospitalar	01	40 hs semanal	P 69-A
Diretor	25	40 hs semanal	P 69-A
Administrador Hospitalar	01	40 hs semanal	P 67-A
Assessor Institucional	18	40 hs semanal	P 68-A
Assessor de Gabinete	18	40 hs semanal	P 65-A
Assessor Governamental	19	40 hs semanal	P 61-A
Assessor de Políticas Públicas	24	40 hs semanal	P 42-A

ANEXO VI

TABELA DE LOTAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS

ÓRGÃO/SECRETARIA	CARGO	NÚMERO DE OCUPANTES
Gabinete do Prefeito	Chefe de Gabinete	01
Gabinete do Prefeito	Assessor Institucional	05
Gabinete do Prefeito	Assessor de Gabinete	05
Gabinete do Prefeito	Assessor Governamental	04
Gabinete do Prefeito	Assessor de Políticas Públicas	03
Secretaria de Governo	Secretário de Governo	01
Governo	Assessor Institucional	09
Governo	Diretor de Segurança Municipal	01
Governo	Diretor	10
Governo	Diretor de Convênios	01
Governo	Assessor de Gabinete	05
Governo	Assessor Governamental	04
Governo	Assessor de Políticas Públicas	08
Secretaria de Administração	Secretário de Administração	01
Administração	Assessor Institucional	04
Administração	Diretor	02
Administração	Diretor de Suprimentos	01
Administração	Diretor de Assuntos Jurídicos	01
Administração	Assessor de Gabinete	05
Administração	Assessor Governamental	04
Administração	Assessor de Políticas Públicas	03
Secretaria de Finanças e Planejamento	Secretário de Finanças e planejamento	01
Finanças e Planejamento	Diretor	02
Finanças e Planejamento	Assessor Governamental	01
Secretaria de Saúde	Secretário de Saúde	01
Saúde	Diretor Vinculado à Secretaria de Saúde	04
Saúde	Administrador Hospitalar	01
Saúde	Assessor Governamental	03
Saúde	Assessor de Políticas Públicas	03
Secretaria de Educação	Secretário de Educação	01
Educação	Assessor de Gabinete	01
Educação	Diretor	05
Educação	Assessor Governamental	01
Educação	Assessor de Políticas Públicas	02
Secretaria de Esportes	Secretários de Esporte	01
Esporte	Diretor	02
Esporte	Assessor de Gabinete	01
Esporte	Assessor Governamental	01
Esporte	Assessor de Políticas Públicas	01
Secretaria de Desenvolvimento Econômico	Secretário	01
Secretaria de Desenvolvimento Econômico	Diretor	02
Secretaria de Desenvolvimento Econômico	Assessor de Gabinete	01
Secretaria de Desenvolvimento Econômico	Assessor de Políticas Públicas	01
Secretaria de Meio Ambiente	Secretário	01
Secretaria de Meio Ambiente	Diretor	02
Secretaria de Meio Ambiente	Assessor Governamental	01
Secretaria de Meio Ambiente	Assessor de Políticas Públicas	03

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Nova Odessa em 03 de novembro de 2015.

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.