LEI Nº 3.504, DE 16 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui-se na Lei nº 3.463 de 27/10/2021 – Plano Plurianual, Lei nº 3.420 de 05/07/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei nº 3.479 de 10/12/2021 – Lei Orçamentária Anual (LOA) a seguinte alteração no orçamento:

I – Fica aberto na Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício de 2022 e no Orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.380.852,59 (um milhão, trezentos e oitenta mil, oitocentos e cinquenta e dois reais, e cinquenta e nove centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

Art. 2º Os créditos autorizados no art. 1º, serão cobertos por Superavit Financeiro Provenientes de:

a) cota parte Royalties do Petróleo – R$ 683.664,91; e

b) transf. recursos Lei 176/20 – R$ 377.678,87.

Art. 3º A diferença dos créditos autorizados no art. 2º, serão cobertos através de Excesso de Arrecadação provenientes de:

a) cota parte Royalties do Petróleo – R$ 20.026,73; e

b) transf. recursos Lei 176/20 – R$ 299.482,08.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Nova Odessa, em 16 de março de 2022.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

                                                                               No dia 28/03/22 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal, Natália Lins.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.