LEI Nº 3.579, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Inclui-se na Lei nº 3.463 de 27/10/2021 - Plano Plurianual, Lei nº 3.420 de 05/07/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei nº 3.479 de 10 /12/2021 - Lei Orçamentária Anual (LOA) a seguinte alteração no orçamento:

 

I - fica aberto na Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2022 e no Orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária:

 

Código

Especificação

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

02.06.00.00

Secretaria de Municipal de Educação

02.06.04.00

FUNDEB 30% Infantil

12.365.0007.2.029

Manutenção

3.3.90.30

Material de Consumo

02.262.0000

Fonte de Recurso

Valor

R$ 500.000,00

 

 

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

02.06.00.00

Secretaria de Municipal de Educação

02.06.04.00

FUNDEB 30% Infantil

12.365.0007.2.029

Manutenção

3.3.90.39

Serv. de Terceiro de Pessoa Jurídica

02.262.0000

Fonte de Recurso

Valor

R$ 500.000,00

 

 

2.00.00.00

Prefeitura Municipal

2.06.00.00

Secretaria de Municipal de Educação

02.06.04.00

FUNDEB 30% Infantil

12.365.0007.1.017

Aquisição de Material Permanente

4.4.90.52

Material Permanente

02.262.0000

Fonte de Recurso

Valor

R$ 400.000,00

 

 

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

02.06.00.00

Secretaria de Municipal de Educação

02.06.06.00

FUNDEB 30% Fundamental

12.361.0007.2.029

Manutenção

3.3.90.30

Material de Consumo

02.261.0000

Fonte de Recurso

Valor

R$ 500.000,00

 

 

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

02.06.00.00

Secretaria de Municipal de Educação

02.06.06.00

FUNDEB 30% Fundamental

12.361.0007.2.029

Manutenção

3.3.90.39

Serv.de Terceiro de Pessoa Jurídica

02.261.0000

Fonte de Recurso

Valor

R$ 1.000.000,00

 

 

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

02.06.00.00

Secretaria de Municipal de Educação

02.06.06.00

FUNDEB 30% Fundamental

12.361.0007.1.019

Obras e Instalações em Escolas do Ens Fundamental

4.4.90.51

Obras e Instalações

02.261.0000

Fonte de Recurso

Valor

R$ 2.000.000,00

 

 

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

02.06.00.00

Secretaria de Municipal de Educação

02.06.06.00

FUNDEB 30% Fundamental

12.361.0007.1.020

Aquisição de Material Permanente

4.4.90.52

Material Permanente

02.261.0000

Fonte de Recurso da Despesa

Valor

R$ 500.000,00

 

Art. 2° Os créditos autorizados no art. 1º, serão cobertos por Anulação de repasses do FUNDEB:     

       

Código

Especificação

02.00.00.00      

Prefeitura Municipal

02.06.00.00      

Secretaria de Municipal de Educação

02.06.04.00

FUNDEB 30% Infantil

12.365.0007.2.029        

Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 30%

3.1.90.11.

Vencimentos e Vantagens Fixas

02.262.0000     

Fonte de Recurso

Valor

R$ 1.000.000,00

 

 

02.00.00.00      

Prefeitura Municipal

02.06.00.00

Secretaria de Municipal de Educação

02.06.04.00

FUNDEB 30% Infantil

12.365.0007.2.029

Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 30%

3.1.90.13.

Obrigações Patronais

02.262.0000

Fonte de Recurso

Valor

R$ 1.500.000,00

 

 

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

02.06.00.00

Secretaria de Municipal de Educação

02.06.06.00

FUNDEB 30% Fundamental

12.361.0007.2.031

Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB30%

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

02.262.0000

Fonte de Recurso

Valor

R$ 1.000.000,00

 

 

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

02.06.00.00

Secretaria de Municipal de Educação

02.06.06.00

FUNDEB 30% Fundamental

12.361.0007.2.031

Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%

3.1.90.13.

Obrigações Patronais

02.262.0000

Fonte de Recurso

Valor

R$ 1.000.000,00

 

 

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

02.06.00.00

Secretaria de Municipal de Educação

02.06.05.00

FUNDEB 70% Fundamental

12.361.0007.2.031

Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 70%

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

02.261.0000

Fonte de Recurso

Valor

R$ 1.000.000,00

 

 

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

02.06.00.00

Secretaria de Municipal de Educação

02.06.03.00

FUNDEB 70% Infantil

12.365.0007.2.028

Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 70%

3.1.90.13

Vencimentos e Vantagens Fixas

02.261.0000

Fonte de Recurso

Valor

R$.500.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Município de Nova Odessa, em 01 de setembro de 2022.

 

 

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

 

 

                                                                               No dia 06/09/22 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal, Sabryna Camargo.

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.