LEI Nº 3.677, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

Homologação do Diretor Financeiro da CODEN Ambiental – Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologado a nomeação de Brauner Antônio Feliciano, portador da Cédula de Identidade - RG/SP 17.091.169, para compor o cargo de Diretor Financeiro, da Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa - CODEN AMBIENTAL, conforme indicação do Conselho de Administração em reunião realizada em 06 de março de 2023, cuja ata segue anexa.

Art. 2º Ficam fazendo parte integrante da presente Lei, declarações de bens e curriculum vitae do Diretor designado, em cumprimento ao disposto no artigo 5° da Lei Municipal nº. 606 de 25 de fevereiro de 1977, com redação dada pela Lei Municipal 1.276, de 04 de novembro de 1991 e demais normas aplicáveis à espécie.

Art. 3º Esta Lei entre vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Art. 2º da Lei Municipal nº 3.455, de 24 de setembro de 2021.

Município de Nova Odessa em 31 de agosto de 2023.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

                                                                               No dia 06/09/23 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal, Arthur Henrique de Almeida.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.