Leis e Normas
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LEI 3916/2026 - Lei Ordinária Ementa: Altera disposições contidas no art. 3º da Lei Municipal nº 1.945, de 10 de novembro de 2003.Data publicação: 29/05/2026 |
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LEI 3915/2026 - Lei Ordinária Ementa: Cria emprego público e altera a Lei Complementar nº 45 de 05 de novembro de 2015.Data publicação: 20/05/2026 |
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LEI 3914/2026 - Lei Ordinária Ementa: Revoga o § 8º do artigo 80 da Lei Complementar nº 44, de 05 de novembro de 2015.Data publicação: 20/05/2026 |
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LEI 3913/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui, o Selo “Amigo da Acessibilidade” para reconhecer estabelecimentos que adotem medidas de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.Data publicação: 20/06/2026 |
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LEI 3912/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no calendário oficial do Município, o evento “Julho Dourado”, destinado à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses.Data publicação: 07/05/2026 |
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LEI 3911/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “Nelson Afonso Siqueira” à Rua Sete (07) do loteamento Jardim dos Lagos II.Data publicação: 07/05/2026 |
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LEI 3910/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a Politica Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Nova Odessa /SP, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Data publicação: 04/05/2026 |
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LEI 3909/2026 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais no Município de Nova Odessa.Data publicação: 30/04/2026 |
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LEI 3908/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui a Festa Ligo no calendário oficial de eventos do Município de Nova Odessa.Data publicação: 30/04/2026 |
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LEI 3907/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Auxilio-Saúde no âmbito da Câmara Municipal de Nova Odessa e dá outras providências.Data publicação: 29/04/2026 |
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