CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3885/2026 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, no calendário oficial do Município, o evento “Setembro Dourado” e dá outras providências.
Data publicação: 05/02/2026
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ATO 2300/2026 - Ato
Ementa: oi
Data publicação: 02/06/2026
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LC 94/2025 - Lei Complementar
Ementa: Promove alterações em alíquotas do Imposto Sobre Serviços-ISS e altera Tabela IV, da Lei nº 914 de 17 de dezembro de 1984
Data publicação: 17/12/2025
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LC 93/2025 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei nº 914, de 17 de dezembro de 1984, para adequar os critérios de atualização monetária dos créditos municipais, instituir regra geral de acréscimos legais baseada na Taxa SELIC, fixar o IPCA como índice oficial de atualização anual promover ajustes no ISSQN, redefinir o fato gerador do IPTU e adequar as hipóteses de imunidade tributária.
Data publicação: 17/12/2025
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LC 92/2025 - Lei Complementar
Ementa: Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF, institui o Domicilio Tributário Eletrônico de Nova Odessa – DTENO e dispõe sobre o procedimento de autorregularização dos contribuintes do ISSQN.
Data publicação: 17/12/2025
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LC 91/2025 - Lei Complementar
Ementa: Cria empregos públicos e altera os Anexos da Lei Complementar nº 45 de 05 de novembro de 2015 e dá outras providências.
Data publicação: 17/12/2025
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LC 90/2025 - Lei Complementar
Ementa: Altera o artigo 30 da Lei Complementar n° 44 de 05 de novembro de 2015.
Data publicação: 10/07/2025
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LC 89/2025 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 62, de 18 de novembro de 2020 e dá outras providências.
Data publicação: 27/06/2025
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LEI 3884/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Cria empregos públicos e altera os Anexos da Lei Complementar nº 45 de 05 de novembro de 2015 e dá outras providências.
Data publicação: 17/12/2025
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LEI 3883/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispões sobre o procedimento de licenciamento de competência da Vigilância Sanitária Municipal, institui a taxa para análise e emissão do Laudo Técnico de Avaliação -LTA e disciplina a atuação das autoridades sanitária.
Data publicação: 17/12/2025
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