LEI Nº 2.140, DE 4 DE MAIO DE 2006

(Revogada pela Lei nº 2.160 de 2006)

Dispõe sobre a vigência das Leis Municipais nº 1813, de 29 de maio de 2001; nº 1817, de 01 de agosto de 2001; nº 2129, de 03 de março de 2006; nº 2089, de 22 de setembro de 2005; e nº 2015, de 18 de outubro de 2004; e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO MUNICIPAL E NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As suspensões previstas nos artigos 1º e 2º da Lei municipal nº 2126, de 06 de janeiro de 2006 e prorrogadas através da lei municipal nº 2129, de 03 de março de 2006, serão mantidas até o final dos prazos previstos nas minutas de convênios que integram as leis municipais nº 1813, de 29 de maio de 2001 e 1817, de 01 de agosto de 2001.

Parágrafo único. A critério, exclusivamente, do Poder Executivo através de decreto municipal, as suspensões descritas no caput poderão ser interrompidas, atendendo o interesse público. 

Art. 2° Vencidos os prazos de vigência dos convênios descritos no artigo 5º das leis municipais que instituíram a implantação de pedágios municipais; ficam revogadas expressamente as Leis Municipais nº 1813, de 29 de maio de 2001 e 1817, de 01 de agosto de 2001.

Parágrafo único. Com a revogação das Leis municipais descritas no caput, ficam revogadas as Leis municipais nº 2129, de 3 de Março de 2006; nº 2126 de 06 de janeiro de 2006; nº 2089, de 22 de setembro de 2005; e nº 2015, de 18 de outubro de 2004. 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor no data de sua publicação e revoga disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, 4 de Maio de 2006.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.