LEI Nº 3.658, DE 15 DE JUNHO DE 2023

Altera os requisitos mínimos do emprego público de Operador de Máquinas Pesadas.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 72, Inciso II, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se os requisitos mínimos do emprego público de Operador de Máquinas Pesadas para Ensino Fundamental I Completo e CNH Categoria D.

Art. 2° O Anexo I da Lei Complementar nº 45 de 05 de novembro de 2015 passa a vigorar com nova redação nas seguintes disposições:

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Município de Nova Odessa em 15 de junho de 2023.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Prefeito Municipal

                                                                               No dia 16/06/23 o presente ato foi publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixada na sede desta Prefeitura, conforme determina o art. 77 da Lei Orgânica Municipal, Arthur Henrique.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.