LEI Nº 1.462, DE 22 DE JUNHO DE 1995

Cria no Quatro de Servidores da Prefeitura Municipal funções que especifica e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal as funções a seguir especificadas, sob o Regime da Leis do Trabalho, de provimento mediante concurso público:

Art. 2º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal as funções abaixo relacionadas, de provimento em comissão sob o Regime de Consolidação das leis do Trabalho:

Art.3º Os cargos de administrador de serviços públicos criados pela Lei nº 1.329/92 passam a ser denominados “Administrador de Serviços Públicos Nível I”.

Art.4º Os cargos de administrador de serviços públicos criados pela Lei nº 1.398/93, passam a ser denominados “Administrador de Serviços Públicos Nível II”.

Art. 5º Os cargos de “Operador de Máquinas” criados pela Lei nº 1.254/91 , passam a denominar-se “Operador de Máquinas Nível III”.

Art. 6º A função de Assistente Social, criada pela Lei nº 1.254/91, de provimento em comissão, passa a ter padrão de vencimentos da referência “M-18”, correspondente a R$ 437,56.

Art. 7º As funções de Merendeira criadas pelas Leis nº 1.254/91 e 1.418/94, de provimento por concurso, passam a ter padrão de vencimentos da referência “M-08”, correspondente a R$ 235,86.

Art. 8º As funções de Monitor de Atletismo, Monitor de Natação, Monitor de Futsal e Monitor de Futebol de Campo, criadas pela Lei nº 1.418/94, de provimento por concursos, passam a denominar-se, respectivamente, Técnico de Atletismo, técnico de Natação, Técnico de Futsal e Técnico de Futebol de Campo e passam a ter os padrões de vencimentos da referência “M-10”, correspondentes a R$ 243,57.

Art. 9º As funções de Atendente de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem, criadas pelas Leis 1.251/91 e 1.418/94, de provimento mediante concurso público, passam a ter os padrões de vencimentos das referências “M-13”, correspondente à R$ 266,87, “M-15”, correspondente à R$ 304,21 e “M-16B”, correspondente à R$ 384,05, respectivamente.

Art. 10º O padrão de vencimentos da função de Chefe do Setor de Farmácia, criada pela Lei Municipal nº 1.418/94, de provimento em comissão passa a ter vencimentos do padrão de referência “M-17”, correspondente à R$ 426,36.

Art. 11. O valor da hora trabalhada dos médicos plantonistas passa a ser de R$ 16,00 (dezesseis reais).

Art. 12. As funções de “Braçal” criada pela Lei nº 1.254/91, passam a denominar “Braçal Nível II”.

Art. 13. Não gera estabilidade o exercício das funções criadas pelo artigo 2º supra, nos termos do art. 499 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 14. As atribuições das funções criadas pelo art. 2º serão fixadas através das respectivas Portarias de nomeação oportunamente editadas pelo Executivo.

Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária própria suplementada se necessário.

Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 22 de Junho de 1995.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.