LEI Nº 439, DE 26 DE OUTUBRO DE 1970

Que revoga as Leis que versam sobre o Serviço Municipal de Telecomunicações.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis nº 76, de 17.03.62; 184 de 20.07.65; 193, de 31.08.65; 210, de 15.12.65; 251, de 15.03.67 e 384, de 27.02.69.

Parágrafo único. As referidas revogações tornam-se necessárias, em virtude de haver sido transformado o serviço Municipal de Telecomunicações, em Sociedade Anônima.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas nas Leis referidas no artigo 1º.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 26 de Outubro de 1970.

FERRUCCIO HUMBERTO GAZZETTA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.