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Leis e Normas

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LEI 3571/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Estrada Municipal Divanir Casagrande” ao caminho municipal que se inicia no loteamento Chácaras Reunidas Anhanguera e liga a rodovia Anhanguera à fazenda Fortaleza.
Data publicação: 25/08/2022
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LEI 3570/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Domingos José Starnini” à Rua Projetada Quatro (04) do loteamento denominado Engenho Velho I.
Data publicação: 25/08/2022
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LEI 3569/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação da ementa da Lei Municipal nº 3.543, de 02 de junho de 2022.
Data publicação: 18/08/2022
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LEI 3568/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Assegura o uso das vagas de estacionamento a que aduz o art. 47 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 às pessoas com espectro autista que se enquadrem no conceito de pessoa com mobilidade reduzida trazido pelo art. 3º, IX, da Lei Federal nº 13.1
Data publicação: 18/08/2022
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LEI 3567/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, no calendário oficial do Município, o “Dia da Saúde e Segurança no Trabalho” e dá outras providências.
Data publicação: 18/08/2022
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LEI 3566/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o evento “Agosto Dourado” no âmbito do Município e dá outras providências.
Data publicação: 18/08/2022
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LEI 3565/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, no calendário oficial do Município, o “Dia do Estagiário” e dá outras providências.
Data publicação: 18/08/2022
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LEI 3564/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Sebastião Stalino” à Rua Projetada Três (03) do loteamento denominado Engenho Velho I.
Data publicação: 18/08/2022
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LEI 3563/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o art. 2º e o art. 3º da Lei nº 3.074, de 10 de novembro de 2016, que estabelece normas para a denominação de ruas, praças, estabelecimentos de ensino e congêneres, concessão de título de cidadania e dá outras providências.
Data publicação: 18/08/2022
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LEI 3562/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no calendário oficial do Município a “Semana de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural” e dá outras providencias.
Data publicação: 11/08/2022
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