CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3551/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.258 de 09 de julho de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Data publicação: 06/07/2022
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LEI 3550/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o repasse de 10% (dez por cento) da receita municipal com multas de trânsito à Guarda Civil Municipal de Nova Odessa.
Data publicação: 30/06/2022
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LEI 3549/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares, institui o Fundo Municipal de Segurança e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/2022
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LEI 3548/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão onerosa do Estádio Municipal Natal Gazzetta (Campo do Progresso), objeto da matrícula 36.488 do Cartório de Registro de Imóveis de Americana.
Data publicação: 30/06/2022
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LEI 3547/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a delegar concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos total ou parcialmente, e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/2022
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LEI 3546/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, localizada no loteamento denominado Residencial “Bosque dos Cedros”, a fim de que seja instalada Base do Corpo de Bombeiros.
Data publicação: 08/06/2022
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LEI 3543/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Corpo de Bombeiro Voluntario de Nova Odessa – CNPJ 33.947.379/0001-38.
Data publicação: 02/06/2022
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LEI 3542/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, no calendário oficial do Município o “Dia da Reanimação Cardiovascular” e dá outras providências.
Data publicação: 02/06/2022
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LEI 3541/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Data publicação: 27/05/2022
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LEI 3540/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera disposições contidas no art. 1º da Lei nº 1.590, de 12 de fevereiro de 1998.
Data publicação: 27/05/2022
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