Leis e Normas
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LEI 143/1963 - Lei Ordinária Ementa: Abre crédito suplementar de Cr$ 2.800.000,00Data publicação: 30/12/1963 |
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LEI 142/1963 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Convênio Nacional de Estatística Municipal e lhe dá execução.Data publicação: 19/12/1963 |
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LEI 141/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Imposto Territorial Rural.Data publicação: 19/12/1963 |
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LEI 140/1963 - Lei Ordinária Ementa: Concede licença-prêmio ao funcionalismo do Quadro.Data publicação: 19/12/1963 |
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LEI 140/1963 - Lei Ordinária Ementa: Concede licença-prêmio ao funcionalismo do Quadro.Data publicação: 19/12/1963 |
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LEI 139/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a taxa de extinção de formigueirosData publicação: 19/12/1963 |
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LEI 138/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre imposto de licença sobre obras ou edificações em geral.Data publicação: 19/12/1963 |
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LEI 137/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre transferência de inscrição de propriedades imobiliárias do MunicípioData publicação: 19/12/1963 |
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LEI 136/1963 - Lei Ordinária Ementa: Isenta do pagamento de taxas de colocação de guias e sarjetas, calçamento nos passeios públicos, pavimentação e conservação de estradas de rodagem, as propriedades pertencentes à cultos religiosos.Data publicação: 19/12/1963 |
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LEI 135/1963 - Lei Ordinária Ementa: Institui prêmios aos alunos do Grupo EscolarData publicação: 13/12/1963 |
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