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Leis e Normas

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LEI 2666/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Francisco Tank” à Rua Cinco (05) do loteamento denominado Residencial Imigrantes.
Data publicação: 14/12/2012
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LEI 2665/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Rosário Sacca” à Rua Dois (02) do loteamento denominado Jardim Campos Verdes.
Data publicação: 14/12/2012
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LEI 2664/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Terezinha Alves de Souza” à Rua Dezenove (19) do loteamento denominado Jardim Altos do Klavin.
Data publicação: 14/12/2012
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LEI 2663/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Leontina Dionisio da Rocha” à Avenida Marginal Sete (07), do loteamento denominado Vale dos Lírios.
Data publicação: 14/12/2012
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LEI 2662/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Raul Dirceu Lopes Ribeiro” à Avenida Nove (09) do loteamento denominado Vale dos Lírios.
Data publicação: 14/12/2012
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LEI 2661/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação da ementa e do art. 1º da Lei Municipal nº 2.635, de 30 de agosto de 2012.
Data publicação: 14/12/2012
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LEI 2660/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Lázaro Delmiglio” à Rua Oito (08) do loteamento denominado Residencial dos Imigrantes.
Data publicação: 30/11/2012
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LEI 2659/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Elias Alves Ferreira” à Rua Doze (12) do loteamento denominado Residencial Imigrantes.
Data publicação: 30/11/2012
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LEI 2658/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de escova de dente, creme dental fluoretado e fio dental aos itens que compõem a cesta básica.
Data publicação: 30/11/2012
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LEI 2657/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo no estacionamentos deste Município.
Data publicação: 30/11/2012
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