Leis e Normas
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LEI 3787/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de Elvira Bárbara Marmilli de Alvarenga Campos – Dona Dida” ao prédio público sede CRESAM.Data publicação: 09/08/2024 |
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LEI 3786/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de Joceli Maleniez - “Jô” ao prédio público sede do Bem-estar Animal”.Data publicação: 09/08/2024 |
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LEI 3785/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de Shirley Barbosa ao prédio sede do Setor de Promoção Social.Data publicação: 09/08/2024 |
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LEI 3784/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes a serem observadas para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2025.”Data publicação: 17/07/2024 |
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LEI 3783/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “Carlos Franco Rosa” à Rua Vinte e Nove (29), do loteamento Parque Fortaleza.”Data publicação: 27/06/2024 |
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LEI 3783/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “Carlos Franco Rosa” à Rua Vinte e Nove (29), do loteamento Parque Fortaleza.”Data publicação: 27/06/2024 |
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LEI 3782/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “Joaquim Leite Netto” à Rua Vinte e Três (23), do loteamento Vila América.”Data publicação: 27/06/2024 |
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LEI 3781/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “Adener João Emke” à Rua Quatorze (14), trecho entre a quadra 14, lateral dos lotes 08 e 09 e área verde 15 do loteamento Parque Fortaleza.”Data publicação: 26/06/2024 |
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LEI 3780/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “Marcos Francisco” à Rua Um (01) do loteamento Parque Industrial Progresso”.Data publicação: 20/06/2024 |
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LEI 3779/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “Avelino Xavier Alves – Pôneis” à Rua Cinco (05) do loteamento Recanto Ceci.Data publicação: 05/06/2024 |
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