Leis e Normas
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LEI 3817/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “Francisco Eduardo Carvalho Junqueira” à Rua Dois (02) do loteamento Jardim Flamboyant.Data publicação: 17/10/2024 |
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LEI 3816/2024 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no calendário oficial do Município, o Dia do Corretor de Imóveis.Data publicação: 25/09/2024 |
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LEI 3815/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “Antônio Preto” à Rua Doze (12) do loteamento Parque Fortaleza.Data publicação: 25/09/2024 |
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LEI 3814/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “José Enrique de Oliveira” à Rua Três (03) do loteamento Jardim Flamboyant.Data publicação: 25/09/2024 |
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LEI 3813/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “Eurides Marchini” à Rua Projetada Oito (08) do loteamento Engenho Velho II.Data publicação: 25/09/2024 |
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LEI 3812/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “Marineusa Gazzetta” à Rua Vinte (20) do loteamento Parque Fortaleza.Data publicação: 25/09/2024 |
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LEI 3811/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “Jamil Puke” às áreas especificadas.Data publicação: 18/09/2024 |
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LEI 3810/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “Angela Cristina Picone Gazzetta” à Rua Vinte e Sete (27), trechos A e B do loteamento Parque Fortaleza.Data publicação: 18/09/2024 |
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LEI 3809/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “Roberto Barbosa” à Rua Sete (07) do loteamento Jardim Florença.Data publicação: 12/09/2024 |
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LEI 3808/2024 - Lei Ordinária Ementa: Inseri os incisos VII e VIII no art. 2º da Lei nº 3.714, de 27 de novembro de 2023.Data publicação: 04/09/2024 |
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