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Leis e Normas

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De Até

ELO 25/2012 - Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Altera a denominação da seção VI, do Capitulo II do Titulo VII, altera a redação dos arts. 211, 212 e 213 e insere o art. 213-a na Lei Orgânica do Município
Data publicação: 16/10/2012
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LC 27/2011 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre pré-requisitos para os cargos públicos de Secretário Municipal de Educação e Secretário Municipal Adjunto de Educação e dá outras providências.
Data publicação: 27/03/2011
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LEI 2566/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Obriga os estabelecimentos bancários a manter guarda-volumes à disposição de seus usuários e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2011
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LEI 2565/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Obriga a instalação de banheiros Químicos nos eventos de qualquer Natureza no Município e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2011
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LEI 2564/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Altera redação do § 1º, do art. 5º, da Lei nº 2.557, de 13 de dezembro de 2011.
Data publicação: 16/12/2011
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LEI 2563/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Altera redação da Lei nº 1.062, de 02 de dezembro de 1.987, que dispõe sobre desafetação e autorização para doação de área que especifica.
Data publicação: 16/12/2011
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LEI 2562/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de padrões de vencimentos dos empregos públicos de Guardas Municipais, níveis I, II e III.
Data publicação: 16/12/2011
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LEI 2561/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenções às entidades sociais que especifica, para o exercício de 2012.
Data publicação: 16/12/2011
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LEI 2560/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Professora Maria Cecília Borriero Milani” ao Centro Municipal de Educação Infantil localizado à Rua Frederico Bassora, nº 101, no Green Village.
Data publicação: 16/12/2011
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LEI 2559/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Professora Walderez Gazzetta” ao Centro Municipal de Educação Infantil localizado à Rua José de Paiva, nº 165, no Jardim Planalto.
Data publicação: 16/12/2011
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