Leis e Normas
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LEI 1306/1992 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a promover doação de área ao governo federal para implantação de um centro de integração e assistência a criança CIAC.Data publicação: 16/06/1992 |
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LEI 1305/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar, e dá outras providências.Data publicação: 16/06/1992 |
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LEI 1304/1992 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar acordo com Antonio Ataliba Berni, objetivando a desapropriação amigável de uma faixa de terras necessária a abertura do prolongamento da Rua 10, do Parque Residencial Klavin e Rouxinol do núcleo habitacional 23 dData publicação: 15/06/1992 |
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LEI 1303/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos, construção de muros e passeios, e dá outras providências.Data publicação: 05/06/1992 |
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LEI 1302/1992 - Lei Ordinária Ementa: Abre credito adicional suplementar, e dá outras providências.Data publicação: 29/05/1992 |
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LEI 1301/1992 - Lei Ordinária Ementa: Abre credito adicional suplementar, e dá outras providências.Data publicação: 28/05/1992 |
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LEI 1300/1992 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar permuta de imóveis e da outras providências.Data publicação: 19/05/1992 |
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LEI 1299/1992 - Lei Ordinária Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 28, da Lei nº 553 e dá outras providências.Data publicação: 19/05/1992 |
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LEI 1298/1992 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Odessa a celebrar termo aditivo ao termo de adesão ao convênio firmado com a secretaria de Estado da saúde, gestor do SUS-SP, e dá outras providências.Data publicação: 19/05/1992 |
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LEI 1297/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal promover a permuta de lotes, e dá outras providências.Data publicação: 19/05/1992 |
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