CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 856/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Concede isenção de imposto predial urbano, aos prédios destinados ao funcionamento de estabelecimento de ensino particular que atuem na área de pré-escola, jardim de infância e maternal.
Data publicação: 07/12/1983
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LEI 854/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o orçamento plurianual de investimentos do Município de Nova Odessa, para o triênio de 1984-1986.
Data publicação: 29/11/1983
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LEI 853/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de nova Odessa, para o exercício de 1984.
Data publicação: 29/11/1983
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LEI 852/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza destinação de verba, à entidade que específica.
Data publicação: 25/11/1983
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LEI 851/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares adicionais suplementares à dotações orçamentárias, e dá outras providências.
Data publicação: 25/11/1983
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LEI 850/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Referenda ato do Executivo de aprovação plano de arruamento e loteamento denominado “ RECANTO SAL”, e dá outras providências.
Data publicação: 25/11/1983
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LEI 849/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares à dotação orçamentárias, e dá outras providências.
Data publicação: 14/10/1983
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LEI 848/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação aos artigos 151 e 160 da Lei nº 538 de 16 de Dezembro de 1974.
Data publicação: 27/09/1983
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LEI 847/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre o funcionamento de farmácias.
Data publicação: 05/09/1983
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LEI 846/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais, especial e suplementar à dotações orçamentárias, e dá outras providências.
Data publicação: 05/09/1983
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