Leis e Normas
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LEI 843/1983 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção de impostos municipais à firma que especificaData publicação: 05/09/1983 |
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LEI 842/1983 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção de impostos municipais à firma que especifica.Data publicação: 05/09/1983 |
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LEI 841/1983 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção de impostos predial às propriedades pertencentes ao participante da Revolução de 1932, e aos participantes da Força Expedicionária Brasileira.Data publicação: 05/09/1983 |
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LEI 840/1983 - Lei Ordinária Ementa: Que autoriza o Poder Executivo a cancelar a ficha de cadastro, os tributos inscritos em Divida ativa até 1982, e o Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana e Taxas de Serviços do exercício de 1983 do imóvel que especifica.Data publicação: 05/07/1983 |
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LEI 839/1983 - Lei Ordinária Ementa: Altera redação do inciso VI do Art. 3º da Lei nº 837, de 15 de Junho de 1983.Data publicação: 05/07/1983 |
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LEI 838/1983 - Lei Ordinária Ementa: Referenda ato do executivo de aprovação de plano de arruamento e loteamento denominado “RECANTO LAS PALMAS”, e dá outras providências.Data publicação: 28/06/1983 |
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LEI 837/1983 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE e dá outras providências.Data publicação: 15/06/1983 |
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LEI 836/1983 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, e dá outras providências.Data publicação: 04/04/1983 |
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LEI 835/1983 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação, reestruturação e extinção de cargos, formas de provimento, vencimentos, jornadas de trabalho e dá outras providências.Data publicação: 31/01/1983 |
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LEI 834/1982 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Adicional Suplementar à dotação orçamentária, e da outras providencias.Data publicação: 23/12/1982 |
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