CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 76/2022 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação à Lei Complementar Municipal nº 44/2015, dispondo da regularização do cargo de Educador de Desenvolvimento Infantil como parte da classe docente e com todos os direitos inerentes à carreira do Magistério, nos termos das Leis Federais nº 93
Data publicação: 15/12/2022
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LC 75/2022 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 67 de 15 de outubro de 2021 que dispõe sobre a reorganização Administrativa e Organizacional do Poder Executivo, no âmbito do Município de Nova Odessa.
Data publicação: 07/12/2022
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LC 74/2022 - Lei Complementar
Ementa: Cria o Departamento de Bem Estar Animal, cria empregos públicos, altera a Lei Complementar nº 45 de 05 de novembro de 2015, altera a Lei Complementar nº 67 de 15 de outubro de 2021, e dá outras providências.
Data publicação: 23/11/2022
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LC 73/2022 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 67 de 15 de outubro de 2021 que dispões sobre a reorganização Administrativa e Organizacional do Poder Executivo, no âmbito do Município de Nova Odessa.
Data publicação: 06/07/2022
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LC 72/2022 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 44 de 05 de novembro de 2015 que dispões sobre o Plano de Carreira e de Remuneração dos integrantes do Quadro de Magistério Público Municipal.
Data publicação: 08/06/2022
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LC 71/2022 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 67 de 15 de outubro de 2021.
Data publicação: 27/05/2022
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LC 70/2022 - Lei Complementar
Ementa: Altera a destinação de áreas objeto das matrículas 12.721 e 21.121 – CRI-NO, parte da Zona Predominantemente Residencial Dois (ZPR-02) para a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), nas formas que especifica.
Data publicação: 13/04/2022
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LEI 3606/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção às entidades que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/2022
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LEI 3605/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera os arts. 30, 31, 33 e 34 e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.142 de 06 de dezembro de 2017, que instituiu a Policia Municipal de Resíduos Sólidos no Município de Nova Odessa.
Data publicação: 07/12/2022
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LEI 3604/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Juarês Alves de Miranda” à Rua Vinte e Dois (22) do loteamento Parque Vila América.
Data publicação: 07/12/2022
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