CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 3624/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no âmbito do Município de Nova Odessa, a Política Pública de Justiça Restaurativa e Programa de Justiça Restaurativa, e dá outras providências.
Data publicação: 29/03/2023
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LEI 3623/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a alínea “c” do caput do artigo 1°, da Lei Municipal n° 1246, de 15 de maio de 1991, que autoriza o Poder Executivo a celebrar permuta de imóveis e dá outras providências.
Data publicação: 29/03/2023
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LEI 3622/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, no calendário oficial do Município, o “Dia das Artes Marciais e Esportes de Combate” e dá outras providências.
Data publicação: 29/03/2023
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LEI 3621/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “José Motta” à Rua Vinte e Cinco (25) do loteamento Parque Vila América.
Data publicação: 29/03/2023
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LEI 3620/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração no Anexo VII (Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita) da LDO no exercício de 2023.
Data publicação: 29/03/2023
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LEI 3619/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Concede revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Nova Odessa e dá outras providências.
Data publicação: 29/03/2023
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LEI 3618/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Nova Odessa a promover revisão geral nos valores de remuneração, cesta mensal, cesta de Natal, vale ou ticket refeição, auxílio-alimentação para viagem, ajuda de custo em convênio médico e odontológico, e dá outras providências.
Data publicação: 29/03/2023
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LEI 3617/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Diva Therezinha Sanches Welsh” à Rua Vinte e Nove (29) do loteamento Parque Vila América.
Data publicação: 13/03/2023
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LEI 3616/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “João Fernandes Antonini” à Rua Dois (02) do loteamento Parque Vila América.
Data publicação: 13/03/2023
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LEI 3615/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza e Dispõe sobre as Hipóteses de Transação, Conciliação, Acordo, Dispensa ou Desistência de Recursos, bem como a concordar com a Desistência do Pedido formulado pela parte contrária nas Ações Judiciais em que o Município de Nova Odessa seja parte e
Data publicação: 10/03/2023
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