Leis e Normas
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LEI 779/1980 - Lei Ordinária Ementa: Referenda Termo de Compromisso de doação entre a Prefeitura Municipal de Nova Odessa e a firma NAISA – Najar Agrícola e Imobiliária-Sociedade Anônima, e dá outras providencias.Data publicação: 22/12/1980 |
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LEI 778/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao artigo 197 da lei 538 de 16 de dezembro de 1974.Data publicação: 22/12/1980 |
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LEI 777/1980 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção de impostos municipais a firma que especifica e dá outras providencias.Data publicação: 22/12/1980 |
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LEI 776/1980 - Lei Ordinária Ementa: Concede redução de 50% da alíquota do imposto territorial urbano a glebas não urbanizadas, e dá outras providencias.Data publicação: 22/12/1980 |
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LEI 775/1980 - Lei Ordinária Ementa: Que adota o livro II e III do Decreto Estadual 12.342.Data publicação: 02/12/1980 |
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LEI 774/1980 - Lei Ordinária Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Odessa, para o exercício de 1981.Data publicação: 29/11/1980 |
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LEI 773/1980 - Lei Ordinária Ementa: Aprova o orçamento plurianual de investimentos do município de Nova Odessa, para o triênio de 1981/1983.Data publicação: 27/11/1980 |
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LEI 771/1980 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.Data publicação: 27/11/1980 |
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LEI 770/1980 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a abertura de credito adicional especial, e dá outras providências.Data publicação: 27/11/1980 |
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LEI 769/1980 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente, e da outras providencias.Data publicação: 19/11/1980 |
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