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Leis e Normas

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LEI 502/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Que cria os distritos industriais concede incentivos às industriais e dá outras providências.
Data publicação: 29/08/1973
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LEI 501/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$ 30.000,00 e dá outras providências.
Data publicação: 01/08/1973
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LEI 500/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura a firmar convênio com a Caixa Econômica do estado de São Paulo.
Data publicação: 01/08/1973
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LEI 499/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura a abrir um crédito adicional especial no valor de Cr$ 1.080,00 e dá outras providências.
Data publicação: 01/08/1973
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LEI 498/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Cria cargo de Desenhista no Quadro Permanente de Funcionários desta Prefeitura.
Data publicação: 13/07/1973
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LEI 497/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Abre um crédito especial no valor de Cr$ 17.000,00.
Data publicação: 01/06/1973
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LEI 496/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Que abre um crédito especial no valor de Cr$ 85.000,00.
Data publicação: 01/06/1973
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LEI 495/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para contrair empréstimo e dá outras providências.
Data publicação: 23/04/1973
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LEI 494/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura a receber glebas de terra em doação.
Data publicação: 22/03/1973
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LEI 493/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza contratação de empréstimo com o Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB - e dá outras providências.
Data publicação: 12/02/1973
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