CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 3517/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o conselho Municipal do Trabalho Emprego e Renda de Nova Odessa (CTER), nos termos da Lei Federal nº 13.667/2018, e dá outras providências.
Data publicação: 30/03/2022
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LEI 3516/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Antônio Réstio” à Rua Dois (02) do loteamento Jardim Recanto das Águas.
Data publicação: 30/03/2022
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LEI 3515/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Corrige as disposições dos artigos 8º ao 17 da Lei 3.480 de 10 de dezembro de 2021, que autoriza a isenção ou remissão de tributos municipais, nas formas e nas espécies especificas
Data publicação: 30/03/2022
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LEI 3514/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação e concessão do “Auxílio-alimentação” e dá outras providências.
Data publicação: 24/03/2022
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LEI 3513/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais de Nova Odessa, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 24/03/2022
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LEI 3512/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “José Antônio Fuso” à Rua Treze (13) do loteamento Jardim Recanto das Águas.
Data publicação: 24/03/2022
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LEI 3511/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Delbina Cantiliano” à Rua Doze (12) do loteamento Jardim Recanto das Águas.
Data publicação: 24/03/2022
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LEI 3510/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a nomenclatura de Centro Municipal para Escola Municipal de Educação Básica Prof.ª Eleni Whitehead, constante do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.548, de 04 de novembro de 2011.
Data publicação: 24/03/2022
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LEI 3509/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação de “Josias Florêncio de Queiroz” à Rua Dez (10) do loteamento Jardim Recanto das Águas.
Data publicação: 16/03/2022
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LEI 3508/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 2.730 de 20 de agosto de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Data publicação: 16/03/2022
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