Leis e Normas
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LEI 3177/2018 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação ao Centro Municipal de educação Infantil localizado à Rua Tamboril, nº 1001, Jardim Capuava.Data publicação: 25/04/2018 |
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LEI 3176/2018 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o estacionamento para veículos de idosos, de gestantes e de pessoas com deficiência e dá outras providências.Data publicação: 11/04/2018 |
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LEI 3175/2018 - Lei Ordinária Ementa: Altera a redação dos artigos que especifica da Lei Municipal nº 1676, de 28 de junho de 1999.Data publicação: 11/04/2018 |
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LEI 3174/2018 - Lei Ordinária Ementa: Institui a obrigatoriedade no uso de máscaras, luvas e tocas descartáveis nas lanchonetes e similares situadas no âmbito do Município.Data publicação: 05/04/2018 |
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LEI 3173/2018 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre afixação de cartaz, ou placa, em supermercados e açougues, informando o direito de exigir que a carne seja moída na sua presença e ao seu pedido.Data publicação: 05/04/2018 |
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LEI 3172/2018 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos do Município.Data publicação: 05/04/2018 |
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LEI 3171/2018 - Lei Ordinária Ementa: Denomina de “Friedrich Karl Heinrich Becker” à Avenida Dois, localizada no loteamento Chácaras Reunidas Anhanguera, nesta comarca de Nova Odessa.Data publicação: 28/03/2018 |
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LEI 3170/2018 - Lei Ordinária Ementa: Cria o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.Data publicação: 28/03/2018 |
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LEI 3169/2018 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no calendário oficial do Município, o Dia da Feira de Garagem.Data publicação: 28/03/2018 |
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LEI 3168/2018 - Lei Ordinária Ementa: Altera a redação da ementa e do art. 1º da Lei Municipal nº 1.123, de 7 de outubro de 1988.Data publicação: 28/03/2018 |
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