Leis e Normas
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LC 85/2024 - Lei Complementar Ementa: Revoga os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 76 de 2022, acrescenta os artigos 20-A e 20-B na Lei Complementar nº 76, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras providências.Data publicação: 13/05/2024 |
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LEI 3836/2024 - Lei Ordinária Ementa: Altera o artigo 34 da Lei Municipal nº 3.142 de 06 de dezembro de 2017.Data publicação: 19/12/2024 |
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LEI 3835/2024 - Lei Ordinária Ementa: Define os débitos de pequeno valor, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado.Data publicação: 19/12/2024 |
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LEI 3834/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.Data publicação: 16/12/2024 |
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LEI 3833/2024 - Lei Ordinária Ementa: Revoga o inciso III do art. 2º da Lei nº 3.794, de 22 de agosto de 2024, e altera a redação do inciso IV do art. 2º da mesma Lei.Data publicação: 16/12/2024 |
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LEI 3832/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “Eduardo Luiz da Silva Mota” ao Parque das Crianças no município de Nova Odessa.Data publicação: 16/12/2024 |
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LEI 3831/2024 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção às entidades que especifica e dá outras providências.Data publicação: 16/12/2024 |
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LEI 3830/2024 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.205, de 19 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e dá outras providências.Data publicação: 16/12/2024 |
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LEI 3829/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação de “Rosângela Fagundes” á Rua Dez (10), trecho entre as quadras 15 e 16, lateral dos lotes 08 e 09 do loteamento Parque Fortaleza.Data publicação: 16/12/2024 |
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LEI 3828/2024 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no calendário oficial do Município, o “Dia do Radioamador e da Faixa do Cidadão – PX” e dá outras providências.Data publicação: 16/12/2024 |
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