Leis e Normas
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LEI 3843/2025 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei nº 1.783, de 18 de dezembro e 2000, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Nova Odessa e dá outras providências.Data publicação: 15/04/2025 |
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LEI 3842/2025 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica as metas e diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Nova Odessa.Data publicação: 07/05/2025 |
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LEI 3841/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Município de Nova Odessa a promover revisão geral nos valores de remuneração, aplicando a reposição inflacionaria aos Servidores da Câmara Municipal.Data publicação: 01/04/2025 |
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LEI 3840/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Município de Nova Odessa a promover revisão geral nos valores de remuneração, cesta mensal, vale ou ticket refeição, auxílio-alimentação para viagem e ajuda de custo, em convênio médico e odontológico e, dá outras providências.Data publicação: 01/04/2025 |
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LEI 3839/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMUDEC do Município de Nova Odessa.Data publicação: 01/04/2025 |
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LEI 3838/2025 - Lei Ordinária Ementa: Altera a codificação dos programas constantes nos anexos das peças de planejamento do PPA, LDO vigentes e LOA do exercício de 2025.Data publicação: 06/03/2025 |
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LEI 3837/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui no calendário oficial do Município de Nova Odessa, o Dia de Conscientização sobre Síndromes de Ehlers-Danlos e o Transtorno do Espectro de Hipermobilidade (TEH).Data publicação: 06/03/2025 |
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LC 88/2024 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a aprovação do conjunto habitacional ‘Nova Odessa – B’ e dá outras providências.Data publicação: 01/07/2024 |
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LC 87/2024 - Lei Complementar Ementa: Cria empregos públicos de provimento por concurso público, no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Nova Odessa, e altera a Lei Complementar nº 45 de 05 de novembro de 2015.Data publicação: 14/06/2024 |
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LC 86/2024 - Lei Complementar Ementa: Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.Data publicação: 23/05/2024 |
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