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Leis e Normas

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LEI 2767/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Estado de São Paulo para a implantação dos projetos denominados “Escola de Moda” e “Escola de Beleza”.
Data publicação: 06/11/2013
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LEI 2766/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Altera as disposições contidas na Lei nº 2.669, de 14 de dezembro de 2012.
Data publicação: 04/11/2013
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LEI 2765/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui e disciplina a ausência abonada dos servidores do magistério da rede pública municipal de ensino e dá providências correlatas.
Data publicação: 23/10/2013
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LEI 2764/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de uma (01) cadeira de rodas para atendimento aos deficientes e idosos nos edifícios comerciais e residenciais.
Data publicação: 23/10/2013
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LEI 2763/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES junto à Caixa Econômica F
Data publicação: 17/10/2013
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LEI 2762/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dá a denominação de “Guerino Padella” à Rua Quinze (15) do loteamento denominado Jardim Santa Rita I.
Data publicação: 14/10/2013
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LEI 2761/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, no calendário oficial do Município, o “Dia da Capoeira” e dá outras providências.
Data publicação: 14/10/2013
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LEI 2760/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dá a denominação de Manoelina de Jesus Moura à Rua Quatro (04) do loteamento denominado Vale dos Lírios.
Data publicação: 14/10/2013
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LEI 2759/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Data publicação: 07/10/2013
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LEI 2758/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados a disponibilizar o uso da Lupa Eletrônica para auxiliar as pessoas de baixa visão a visualizar documentos, contratos, livros, ou qualquer texto que dele seja necessário para sua compreensão e an
Data publicação: 07/10/2013
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