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Leis e Normas

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LEI 2755/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o novo enquadramento por setorização dos imóveis, conforme Mapa de Valores Imobiliários aprovado peia Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 7.127, de 2 de maio de 2013.
Data publicação: 01/10/2013
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LEI 2754/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Altera padrão de vencimentos e carga horária do emprego público de Fonoaudióloga, criada pela Lei Municipal nº 1.462/95.
Data publicação: 01/10/2013
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LEI 2753/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Altera disposições contidas na Lei nº 2.526, de 5 de agosto de 2011.
Data publicação: 25/09/2013
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LEI 2752/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Altera a Art. 1° da Lei Municipal n° 1.359, de 14 de Junho de 1993, que autoriza o município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria da cultura.
Data publicação: 23/09/2013
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LEI 2751/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui no calendário oficial do Município o Dia do Diretor de Escola e do Administrador de Centro Municipal de Educação Infantil e dá outras providências.
Data publicação: 23/09/2013
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LEI 2750/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui no calendário oficial do Município, o “Dia da Cãominhada” e dá outras providências.
Data publicação: 23/09/2013
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LEI 2749/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui, no calendário oficial do Município, a Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
Data publicação: 23/09/2013
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LEI 2748/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre dá denominação de “Avelino Lobão” à Rua Vinte e Três (23) do loteamento Jardim São Manoel.
Data publicação: 23/09/2013
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LEI 2747/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, no calendário oficial do Município, o “Dia do Profissional de Educação Física” e dá outras providências.
Data publicação: 23/09/2013
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LEI 2746/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais e similares localizados no Município, de afixarem em local visível, relação dos grupos de Alcoólicos Anônimos (A.A.), Narcóticos Anônimos (N.A.) e Amor Exigente (A.E) existentes no Município, como forma de auxi
Data publicação: 23/09/2013
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