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Leis e Normas

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De Até

LEI 2203/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento vigente e dá outras providências.
Data publicação: 19/03/2007
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LEI 2202/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 1.714 de 07 de Fevereiro de 2000, que institui o “Programa Emergencial de Auxilio – Desemprego, e dá outras providências”.
Data publicação: 15/03/2007
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LEI 2201/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o artigo 5º e acrescenta o artigo 6º na Lei Municipal nº 2026, de 27 de Outubro de 2004 e dá outras providências.
Data publicação: 15/03/2007
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LEI 2200/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o padrão de vencimentos da função de Assessor de Esportes, e dá outras providências.
Data publicação: 15/03/2007
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LC 15/2007 - Lei Complementar
Ementa: Amplia a Zona de Produção Industrial 2 – ZPI - 2, constante do Plano Diretor e, dá outras providências.
Data publicação: 05/07/2007
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LC 14/2007 - Lei Complementar
Ementa: Amplia a Zona de Produção Industrial 2 - ZPI - 2, constante do Plano Diretor e, dá outras providências.
Data publicação: 05/07/2007
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LC 13/2007 - Lei Complementar
Ementa: Altera as Zonas: de Produção Agrícola, Turismo e Recreação – ZPATR, e Zona de Produção Industrial 2 – ZPI -2, constantes do Mapa 03, Quadro 03 do Plano Diretor e, dá outras providências.
Data publicação: 13/07/2007
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LC 12/2007 - Lei Complementar
Ementa: Altera as Zonas: de Produção Agrícola, Turismo e Recreação – ZPATR, e Zonas Industriais 7 e 2 – ZPI-7 e 2, constantes do Mapa 03, Quadro 03 do Plano Diretor.
Data publicação: 18/05/2007
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LC 9/2006 - Lei Complementar
Ementa: Amplia o Distrito Industrial 2 (Dois).
Data publicação: 21/08/2006
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LC 8/2006 - Lei Complementar
Ementa: Altera o distrito industrial 1 (um) e a zona de turismo.
Data publicação: 21/08/2006
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