CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 2233/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Nova Odessa a receber e celebrar "Termo de Permissão de Uso de Área à Título Precário" com a Fazenda do Estado de São Paulo, de gleba de terras situada no território do Município de Nova Odessa e dá outras providências.
Data publicação: 20/08/2007
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LEI 2232/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica os termos do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas, firmado entre as Administrações Públicas Municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 16/07/2007
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LEI 2231/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Universidade Estadual de Campinas com a interveniência administrativa da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUNCAMP, objetivando a formação continuada de seus gestores, e dá outras providências.
Data publicação: 16/07/2007
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LEI 2230/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Declara "Cidades-Irmãs" as cidades de Nova Odessa e Jelgava e dá outras providências.
Data publicação: 05/07/2007
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LEI 2229/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o enquadramento de setores dos cadastros imobiliários inseridos nas quadras 285 e 286, do Jardim Flórida, e dá outras disposições.
Data publicação: 05/07/2007
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LEI 2228/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Altera redação do artigo 1º, da Lei 1868, de 1º de Junho de 2002, e determina outras providências.
Data publicação: 05/07/2007
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LEI 2227/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre desafetação e alteração de destinação de bem público, e dá outras providências.
Data publicação: 05/07/2007
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LEI 2226/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Institui Servidão de Passagem com controle de acesso às empresas Hanier Especialidades Químicas Ltda. e Colorflex Estamparia LTDA, e dá outras providências.
Data publicação: 05/07/2007
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LEI 2225/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes a serem observadas para a elaboração da Lei Orçamentária para exercício 2008 e dá outras providências.
Data publicação: 05/07/2007
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LEI 2224/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Altera carga horária de empregos públicos, que especifica, do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, e dá outras providências.
Data publicação: 25/06/2007
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