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Leis e Normas

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LEI 2065/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Dá Denominação de Mauro Campos Junior ao Centro Esportivo e dependências do bairro Residencial Santa Luzia I.
Data publicação: 16/05/2005
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LEI 2064/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim que especifica.
Data publicação: 16/05/2005
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LEI 2063/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de prestação de serviço com operadoras de planos de saúde registradas na Agência Nacional de Saúde Suplementar/ANS.
Data publicação: 26/04/2005
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LEI 2062/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço Social Da Indústria – SESI, para o fim que especifica.
Data publicação: 26/04/2005
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LEI 2061/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo outorgar permissão de direito real de uso do Restaurante e Lanchonete, localizados no Parque Ecológico Isidoro Bordon.
Data publicação: 26/04/2005
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LEI 2060/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal a assinar termos de Convênios e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios Agricultura e Abastecimento.
Data publicação: 26/04/2005
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LEI 2059/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”.
Data publicação: 14/04/2005
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LEI 2058/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Que veda a realização de provas de concursos públicos municipais às sextas-feiras à noite e aos sábados.
Data publicação: 07/04/2005
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LEI 2057/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial, e dá outras providências.
Data publicação: 07/04/2005
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LEI 2056/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais ativos e inativos, reajusta subsídios e dá outras providências.
Data publicação: 06/04/2005
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