CM NOVA ODESSA | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 1890/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Odessa para o exercício de 2003.
Data publicação: 06/12/2002
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LEI 1889/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a utilizar-se de área do Instituto de Zootecnia, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo, através de termo de concessão de direito real de uso e dá outras providências.
Data publicação: 21/11/2002
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LEI 1888/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, e dá outras providências.
Data publicação: 21/11/2002
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LEI 1887/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Que proíbe a exposição de publicações e de material publicitário de caráter pornográfico em locais visíveis a transeuntes e dá outras providências.
Data publicação: 13/11/2002
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LEI 1886/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre o comércio ambulante.
Data publicação: 13/11/2002
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LEI 1885/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Que exige a apresentação de antecedentes criminais em casos de instalação ou de reinstalação de comércio de sucata de veículos automotores, peças usadas e congêneres e da outras providências.
Data publicação: 12/11/2002
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LEI 1884/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Que altera dispositivos da Lei nº 1294, de 04 de Maio de 1992, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde.
Data publicação: 31/10/2002
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LEI 1883/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o formulário prazo e condições para entrega da Declaração Anual de Movimento (DAM) e dá outras providências.
Data publicação: 18/10/2002
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LEI 1882/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Que torna obrigatória a divulgação de orientação sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório) nos estabelecimentos públicos ou privados, que prestam serviços de saúde, funerárias e velórios.
Data publicação: 10/10/2002
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LEI 1881/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1832/2001, de 29 de Novembro de 2001, e dá outras providências.
Data publicação: 19/09/2002
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