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Leis e Normas

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LEI 1087/1988 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a prefeitura municipal a celebrar permuta de imóveis que especifica, e da outras providencias.
Data publicação: 07/06/1988
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LEI 1086/1988 - Lei Ordinária
Ementa: Que concede isenção de imposto predial à firma LABORATORIO TAYUYNA LTDA, e dá outras providências.
Data publicação: 07/06/1988
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LEI 1085/1988 - Lei Ordinária
Ementa: Abre credito adicional suplementar, e dá outras providências.
Data publicação: 05/05/1988
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LEI 1084/1988 - Lei Ordinária
Ementa: Abre credito adicional especial, e dá outras providências.
Data publicação: 12/04/1988
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LEI 1083/1988 - Lei Ordinária
Ementa: Abre credito adicional suplementar, e dá outras providências.
Data publicação: 12/04/1988
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LEI 1082/1988 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1071 de 22 de dezembro de 1987.
Data publicação: 06/04/1988
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LEI 1081/1988 - Lei Ordinária
Ementa: Abre credito adicional suplementar, e dá outras providências.
Data publicação: 06/04/1988
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LEI 1080/1988 - Lei Ordinária
Ementa: Altera redação do parágrafo 1º do artigo 7º e do parágrafo 2º do artigo 9º da Lei 551, de 1975.
Data publicação: 24/03/1988
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LEI 1079/1988 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a demolir e reconstruir residência da FEPASA, e dá outras providências.
Data publicação: 22/03/1988
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LEI 1078/1988 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o prefeito municipal a celebrar protocolo de intenções com a secretaria de Estado de Relações do Trabalho e o Sistema Nacional de emprego SINE-SP. Com o objetivo de implantar o balcão de emprego, e da outras providencias.
Data publicação: 22/03/1988
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