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Leis e Normas

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LEI 875/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Concede incentivos fiscais às empresas instaladas ou que vierem a se instalar nos Distritos Industriais do Município e dá outras providências.
Data publicação: 18/07/1984
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LEI 874/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Concede aumento salarial aos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Data publicação: 04/07/1984
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LEI 873/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Data publicação: 12/06/1984
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LEI 872/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Data publicação: 13/06/1984
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LEI 871/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para participação em convênio com a CONESP.
Data publicação: 11/06/1984
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LEI 870/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar à dotação orçamentária, e dá outras providências.
Data publicação: 01/06/1984
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LEI 869/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a data de fundação da cidade.
Data publicação: 17/05/1984
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LEI 868/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Data publicação: 17/05/1984
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LEI 867/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio para instalação da Casa da Agricultura e dá outras providências.
Data publicação: 17/05/1984
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LEI 866/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar à dotação orçamentária, e dá outras providências.
Data publicação: 03/04/1984
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